By República do Povo 
A defesa do ex-jogador de futebol Robinho protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que seja retirada a classificação de hediondez do crime de estupro pelo qual ele foi condenado. A argumentação central é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao homologar a sentença estrangeira, teria agravado a pena original da Justiça italiana ao aplicar a Lei dos Crimes Hediondos, norma brasileira que impõe restrições severas ao cumprimento da pena. O caso, que envolve uma condenação de nove anos de prisão pelo estupro de uma mulher ocorrido em uma boate de Milão, em 2013, reabre o debate sobre os limites da cooperação jurídica internacional e a aplicação de regras penais brasileiras a sentenças estrangeiras.
Robinho está preso desde março de 2024, em São Paulo, por determinação do STJ, que homologou a pena de nove anos de reclusão imposta pela Justiça italiana. O crime, ocorrido em 2013, envolveu o estupro coletivo de uma mulher em uma boate de Milão. A defesa, em petição protocolada na segunda-feira (1°), sustenta que o STJ, ao determinar o cumprimento da sentença no Brasil, incluiu a hediondez, o que não existe na legislação italiana. Com essa classificação, o preso fica proibido de obter saídas temporárias (saidinhas) e precisa cumprir 70% da pena em regime fechado para progredir ao semiaberto, entre outras restrições.
Argumentos da defesa e implicações legais
Segundo os advogados de Robinho, a aplicação da hediondez pelo STJ representa um agravamento indevido da pena estrangeira. “A tese defensiva não busca privilégio, impunidade ou tratamento benéfico indevido, mas apenas fidelidade ao título estrangeiro, para que o paciente cumpra no Brasil exatamente a pena imposta pela justiça italiana, nem mais, nem menos”, afirmou a defesa em nota. O pedido, um habeas corpus, chegou ao STF em novembro do ano passado e aguarda decisão do relator, ministro Luiz Fux. Não há prazo para julgamento.
O caso de Robinho insere-se em um contexto mais amplo de debates no sistema de Justiça brasileiro sobre a aplicação de leis nacionais a sentenças estrangeiras, especialmente em crimes de alta gravidade. A hediondez, prevista na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), é uma classificação que endurece o cumprimento da pena, mas sua aplicação a condenações vindas de outros países tem gerado controvérsias jurídicas. Enquanto o STF não se manifesta, a prisão do ex-jogador segue em regime fechado, e o caso continua a mobilizar a opinião pública e a comunidade jurídica.
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