By República do Povo 
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, decidiu criar um grupo de trabalho para revisar todos os penduricalhos pagos aos magistrados do país. Penduricalho é o nome pelo qual ficou conhecido o pagamento de variados tipos de verbas indenizatórias, criadas pelos tribunais sob diferentes justificativas, mas sem previsão expressa em lei. De acordo com o plano de trabalho assinado por Fachin na noite de sexta-feira (5), o grupo vai “realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional”. O grupo terá 180 dias para apresentar um relatório completo sobre a situação atual dos penduricalhos e apresentar uma minuta de projeto de lei para regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias a juízas e juízes.
A iniciativa de Fachin ocorre depois de o CNJ ter aprovado, no fim de maio, a criação de um contracheque único para os magistrados. Isso significa que os tribunais ficam proibidos de abrir folhas de pagamentos extras para os pagamentos de verbas, além das folhas regulares por meio das quais são pagos os vencimentos normais. A nova norma também obriga os tribunais a unificarem a nomenclatura das verbas indenizatórias legais que são pagas aos magistrados. A medida foi tomada após o CNJ tentar e não conseguir descobrir quantos nomes diferentes eram utilizados por todo o país, tamanha a diversidade da natureza das verbas.
O movimento de Fachin se insere em um panorama político mais amplo de busca por transparência e controle sobre os gastos públicos no Judiciário. A criação do grupo de trabalho ocorre em meio a pressões da sociedade civil e de órgãos de controle para que sejam eliminados os chamados penduricalhos, que frequentemente elevam os salários dos magistrados para valores muito acima do teto constitucional. A decisão também reflete a necessidade de harmonizar as práticas dos tribunais, que historicamente criaram uma miríade de verbas indenizatórias com justificativas diversas, dificultando a fiscalização e gerando desigualdades entre os próprios juízes.
A revisão dos penduricalhos é uma pauta que vem ganhando força no Congresso Nacional, onde tramitam projetos de lei que buscam limitar ou extinguir essas verbas. A atuação do CNJ e do STF, portanto, alinha-se a um movimento legislativo e social que clama por maior racionalidade e legalidade na remuneração do funcionalismo público, especialmente no Judiciário. O grupo de trabalho terá a missão de propor uma regulamentação clara e uniforme, que possa servir de base para uma futura lei, evitando que os tribunais continuem a criar novos penduricalhos sem previsão legal.
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