By República do Povo 
A autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC), prevista em proposta de emenda à Constituição (PEC), em tramitação no Senado, facilita a cooptação pelo setor financeiro da autoridade monetária responsável por regular e fiscalizar a área, além de favorecer a manutenção dos altos juros no Brasil. Essa é a avaliação de renomados economistas brasileiros que publicaram nesta semana manifesto contra a PEC 65 de 2023, que está na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O documento, assinado por especialistas como Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de economia da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, critica duramente a proposta. “A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União- TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto.
Manutenção dos juros altos e riscos fiscais
O manifesto sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central; aumenta a dívida pública; e poderia criar um modelo único no mundo que reúne autonomia financeira e operacional da autoridade monetária. Os economistas destacam que o dinheiro que seria retirado pelo Banco Central por meio de senhoriagem – receita oriunda da criação de moeda – é fruto das condições macroeconômicas que o BC deve administrar, e que a proposta pode comprometer esse mecanismo. A PEC 65/2023, se aprovada, concederia ao BC independência orçamentária, permitindo que ele gerencie seus próprios recursos sem supervisão direta do Congresso ou do TCU, o que, segundo os críticos, abre brecha para pressões do setor financeiro.
O debate ocorre em um contexto de tensão política sobre a condução da política monetária no Brasil. Enquanto o governo federal defende maior controle sobre os juros para estimular o crescimento, o mercado financeiro pressiona por manutenção da taxa básica em patamares elevados para conter a inflação. A PEC, apoiada por setores do mercado e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, é vista como uma forma de blindar a autoridade monetária de interferências políticas, mas os economistas alertam que ela pode, na prática, fortalecer o poder do sistema financeiro sobre as decisões do BC. O manifesto também menciona que a proposta pode gerar um aumento da dívida pública, já que a autonomia financeira do BC reduziria a transferência de lucros para o Tesouro Nacional.
A lista completa dos signatários pode ser conferida no final da reportagem original da Agência Brasil, que também traz links para matérias relacionadas, como a que aponta que os juros pressionam a dívida mais que os gastos públicos, e outra em que o diretor de Política Monetária do BC, Gabriel Galípolo, pede aprovação da PEC. A votação na CCJ do Senado foi adiada após pedido de vista, mas o tema continua gerando intenso debate entre economistas, parlamentares e representantes do mercado financeiro.
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