By República do Povo 
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometerem infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores, conforme publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5). A medida, de autoria do governo federal, altera o Código de Trânsito Brasileiro e já beneficiou 2 milhões de condutores, segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), mas mantém a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental, retomada pelo Congresso Nacional após o governo ter retirado a exigência na proposta original.
Para ser considerado “bom condutor”, o motorista precisa cumprir três critérios: não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses, não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período e estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A lei também estabelece que a emissão do documento em meio físico passa a ser uma escolha do condutor, e não mais uma obrigação, e fixa um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo as tabelas estaduais.
Impactos na formação de condutores
A nova legislação amplia as opções para quem deseja tirar a CNH, permitindo que os motoristas escolham como preferem se preparar: por meio do conteúdo teórico gratuito disponível na plataforma digital, em uma autoescola tradicional ou combinando as duas opções. Para as aulas práticas, o novo condutor pode optar por uma autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou escolher a quantidade de aulas que julgar necessária para se sentir preparado. Essa flexibilização busca modernizar o processo de habilitação, mas também levanta debates sobre a qualidade da formação e a segurança no trânsito.
Panorama político e contexto
A sanção ocorre em meio a um cenário de intensa discussão sobre políticas de trânsito e segurança viária no Brasil. O governo federal, que enviou a medida provisória original, enfrentou resistência no Congresso Nacional, que reintroduziu a exigência do exame médico, argumentando que a avaliação de saúde é essencial para garantir a aptidão dos condutores. A medida também gerou alertas sobre golpes digitais, com a renovação automática da CNH sendo usada como isca por criminosos, conforme denúncias em redes sociais. A nova lei representa um avanço na desburocratização, mas mantém o equilíbrio entre conveniência e segurança, refletindo as tensões entre os poderes Executivo e Legislativo na definição das regras de trânsito.
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