By República do Povo 
Um pacote com mudanças que beneficiam partidos políticos meses antes do início da campanha eleitoral foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 19 e pode afetar a capacidade de fiscalização da Justiça Eleitoral. A medida, apelidada de “pacotão pró-partidos”, foi costurada nos bastidores do Congresso Nacional e gerou reações imediatas entre juristas, integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e entidades de controle social. O texto, que ainda precisa ser sancionado pelo Presidência da República, pode não valer para o pleito de 2026, conforme alertam especialistas, devido ao princípio da anterioridade eleitoral, que exige que mudanças nas regras do jogo sejam aprovadas até um ano antes do pleito.
Entre as principais alterações, o pacote reduz a transparência na prestação de contas de campanha, amplia o uso de recursos do fundo partidário para despesas com advogados e consultorias, e dificulta a atuação de órgãos de fiscalização, como o Ministério Público Eleitoral e a própria Justiça Eleitoral. A proposta foi aprovada em regime de urgência, com amplo apoio de lideranças partidárias, mas sem amplo debate público. Críticos apontam que o texto representa um retrocesso no combate à corrupção eleitoral e à lavagem de dinheiro, além de enfraquecer mecanismos de controle já consolidados.
Impactos na fiscalização e na transparência
O pacote altera dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), flexibilizando regras de arrecadação e gastos. Uma das mudanças mais criticadas é a que permite que partidos utilizem recursos do fundo partidário para pagar multas eleitorais e despesas judiciais, o que, na prática, reduz a responsabilização financeira das legendas. Outra medida amplia o sigilo de doações de pessoas físicas, dificultando o rastreamento de origens de recursos. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já sinalizaram que devem questionar a constitucionalidade do pacote no Supremo Tribunal Federal (STF).
O cenário político geral é de forte articulação entre as principais legendas, que buscam garantir maior autonomia financeira e menor exposição a investigações. A aprovação ocorre em meio a um contexto de crescente desconfiança da população em relação à classe política, com pesquisas recentes apontando que mais de 60% dos brasileiros consideram os partidos pouco transparentes. A medida também é vista como uma resposta ao endurecimento das regras impostas pelo TSE nos últimos anos, que ampliaram a fiscalização sobre contas de campanha e a aplicação de multas.
Incerteza sobre validade para 2026
Juristas consultados divergem sobre a aplicação imediata do pacote. O princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal, determina que qualquer alteração no processo eleitoral só vale para a eleição seguinte se for aprovada até um ano antes do pleito. Como as eleições de 2026 ocorrerão em outubro, o prazo limite seria outubro de 2025. Como o pacote foi aprovado em maio de 2026, há forte argumento de que ele não pode ser aplicado ao pleito deste ano. No entanto, defensores da medida sustentam que as mudanças não alteram o processo eleitoral em si, mas apenas regras internas dos partidos, o que abriria brecha para aplicação imediata. O Tribunal Superior Eleitoral deverá se manifestar nos próximos dias, mas a tendência é de que o tema acabe no STF.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação como necessária para “modernizar a gestão partidária” e garantir “mais eficiência” às legendas. Já o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, criticou indiretamente a medida, afirmando que “qualquer retrocesso na transparência eleitoral é inaceitável”. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também se manifestou, alertando que o pacote pode aumentar a judicialização das eleições municipais de 2028, caso seja mantido.
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