By República do Povo 
Termina neste domingo (31) o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. A obrigação atinge todos os empresários individuais que estiveram enquadrados no SIMEI em qualquer período do ano passado, inclusive aqueles que não registraram faturamento. A informação foi divulgada pela Agência Brasil, que alerta para a necessidade de regularização para evitar multas e manter o CNPJ ativo.
A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor, ambos disponíveis no site do governo federal. A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ. Mesmo profissionais que deixaram de atuar como MEI e migraram para o regime CLT devem declarar, pois a obrigação persiste enquanto o cadastro esteve ativo em 2025.
Como fazer a declaração
A DASN-Simei é realizada de maneira rápida no Portal do Empreendedor. O MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025. Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Também é necessário informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo um, de acordo com a legislação). O objetivo da DASN-Simei é comprovar que a empresa está operando dentro dessas regras do regime.
Multa por atraso
A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso. A Receita Federal reforça que a regularidade cadastral é essencial para a emissão de notas fiscais, participação em licitações e acesso a linhas de crédito especiais para microempreendedores.
O cenário econômico atual, marcado pela criação de 85,9 mil postos de trabalho em abril, segundo o Caged, e pelo debate sobre o fim da jornada 6×1, que opõe trabalhadores e empresários, coloca os MEIs em posição central na geração de renda e na formalização de pequenos negócios. A declaração anual é um dos instrumentos que garantem a transparência e a sustentabilidade desse regime simplificado, que hoje abrange milhões de brasileiros.
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