By República do Povo 
O estado do Rio de Janeiro conta, a partir desta segunda-feira (8), com um novo instrumento de promoção da equidade de gênero na produção científica. A Lei 11.213, que institui o Marco Legal Mães na Ciência, foi sancionada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e publicada no Diário Oficial do estado. A legislação estabelece diretrizes para garantir apoio a mães e adotantes na graduação e na pós-graduação, assegurando condições mais justas para a permanência e para a progressão acadêmica, em um movimento que reflete a crescente pressão por políticas públicas de inclusão no ambiente científico brasileiro.
A lei veda a adoção de critérios discriminatórios contra candidatas por motivo de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção em todos os processos seletivos e de renovação de bolsas de pesquisa, ensino e extensão. Ao mesmo tempo, a lei proíbe a formulação de perguntas sobre planejamento familiar em entrevistas, avaliações ou documentos de inscrição, salvo quando a candidata manifestar a intenção de tratar do tema. Essa medida visa coibir práticas historicamente utilizadas para excluir mulheres da carreira acadêmica, especialmente em áreas de alta competitividade, como ciências exatas e tecnologia.
Impacto nas instituições e na pesquisa fluminense
As universidades públicas estaduais, bem como a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj), devem adotar mecanismos de equidade e reconhecimento no âmbito do Marco Legal Mães na Ciência. A legislação vai observar a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira das instituições de ensino superior e os objetivos do Programa Estadual de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência. A lei reconhece o trabalho de cuidado, especialmente da maternidade e da adoção, na avaliação de mérito acadêmico, produtividade científica e análise curricular, para fins de pontuação em processos seletivos de bolsas e editais de monitoria, iniciação científica, extensão, mestrado, doutorado e pós-doutorado.
Segundo o governo fluminense, a medida busca corrigir distorções históricas que penalizam mulheres cientistas, especialmente durante o período reprodutivo, quando muitas abandonam a carreira devido à falta de suporte institucional. Dados do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) indicam que, apesar de as mulheres representarem a maioria dos estudantes de pós-graduação no Brasil, elas ocupam apenas 40% das bolsas de produtividade em pesquisa, com queda significativa após a maternidade. O Marco Legal Mães na Ciência se alinha a iniciativas similares em outros estados, como São Paulo e Minas Gerais, que já implementaram políticas de cotas ou de extensão de prazos para mães na academia.
A aprovação da lei ocorre em um contexto de debates nacionais sobre equidade de gênero na ciência, impulsionados por movimentos como o Parent in Science e por relatórios da UNESCO que apontam a América Latina como uma das regiões com maior desigualdade de gênero na produção científica. No Rio de Janeiro, a medida também é vista como um passo para fortalecer a pesquisa local, que enfrenta cortes orçamentários e evasão de talentos. A Faperj, principal agência de fomento do estado, deverá adaptar seus editais para incluir os novos critérios, o que pode impactar diretamente a distribuição de recursos para projetos liderados por mulheres.
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