By República do Povo 
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem a responsabilidade de impedir o uso indevido do registro de microempreendedor individual (MEI) como forma de substituir contratos formais de trabalho, disse nesta quarta-feira (24) o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A declaração foi feita durante a apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada, em Brasília. Segundo Marinho, a contratação de profissionais como pessoa jurídica em situações que apresentam características de emprego formal pode configurar fraude trabalhista.
A manifestação ocorre enquanto o STF analisa ações relacionadas à chamada ‘pejotização’, que envolve a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas e a definição dos limites para reconhecimento de vínculo empregatício. O debate ganha relevância em um contexto de crescimento do número de MEIs no Brasil, que já ultrapassa 15 milhões de registros, muitos dos quais podem estar sendo usados de forma irregular por empresas para reduzir custos trabalhistas e previdenciários.
Limites do MEI
Marinho defende que o MEI seja usado apenas por trabalhadores autônomos que exerçam atividades de empreendedorismo real, e não como alternativa para empresas evitarem obrigações trabalhistas. Segundo o ministro, algumas funções não teriam perfil de atividade empresarial quando exercidas dentro da estrutura de uma empresa, como jornalistas, enfermeiros e cargos de gerência. ‘Não se pode utilizar o MEI como forma de uma fraude trabalhista’, ressalta. O Ministério do Trabalho considera irregular a contratação via MEI quando estão presentes elementos típicos de vínculo empregatício, como subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento fixo.
O posicionamento de Marinho ocorre em meio a um cenário político mais amplo, no qual o governo federal busca equilibrar a formalização do trabalho com a proteção dos direitos dos trabalhadores. Enquanto isso, o STF enfrenta pressões de diferentes setores: de um lado, entidades patronais defendem a liberdade de contratação via PJ; de outro, sindicatos e movimentos sociais alertam para o risco de precarização. A decisão do Supremo pode ter impacto direto sobre milhões de trabalhadores e empresas, além de influenciar a arrecadação previdenciária e a sustentabilidade do sistema de seguridade social.
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