By República do Povo 
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, invalidar um trecho da Reforma da Previdência de 2019 que exigia idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores que atuam em atividades insalubres. A decisão, concluída nesta quarta-feira (3), atinge diretamente milhões de brasileiros expostos a agentes nocivos à saúde, como calor excessivo, radiação, gases tóxicos, solventes, bactérias, vírus e fungos, e reacende o debate sobre os limites da reforma previdenciária e a proteção à dignidade do trabalhador.
Atividades insalubres são aquelas que expõem os trabalhadores a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição. A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas funções exposto a esses agentes de forma contínua e ininterrupta, com potencial de causar prejuízos à saúde ou integridade física ao longo do tempo. A decisão do STF restaura a possibilidade de concessão do benefício sem a exigência de idade mínima, que havia sido introduzida pela Reforma da Previdência de 2019.
O que foi derrubado pelo STF?
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) questionou trechos da Reforma da Previdência de 2019 que estabeleciam idades mínimas para a aposentadoria de trabalhadores em atividades insalubres, com base em 15, 20 ou 25 anos de contribuição. As regras eram: idade mínima de 55 anos para atividade especial de 15 anos de contribuição; idade mínima de 58 anos para atividade especial de 20 anos de contribuição; e idade mínima de 60 anos para atividade especial de 25 anos de contribuição. A CNTI argumentou que a exigência de idade mínima violava o princípio da dignidade humana, obrigando o trabalhador a permanecer exposto a agentes nocivos por mais tempo, o que contraria a própria finalidade da aposentadoria especial: impedir danos à saúde e à integridade dos trabalhadores.
A maioria dos ministros seguiu esse entendimento. Votaram pela invalidação da idade mínima os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Já os ministros Luís Roberto Barroso (que se aposentou em 2025 e já havia votado nesse caso), Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin consideraram as mudanças da Reforma da Previdência constitucionais, mas foram vencidos no julgamento.
Impacto da decisão e panorama político
A decisão do STF representa uma vitória para entidades sindicais e trabalhadores expostos a condições insalubres, mas também reacende o debate sobre a sustentabilidade fiscal da Previdência Social. A Reforma da Previdência de 2019, aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro, tinha como objetivo reduzir o déficit previdenciário, e a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial era um dos pilares dessa contenção. Com a derrubada, o governo federal e o Congresso Nacional deverão enfrentar pressões para ajustar as contas públicas, enquanto movimentos sociais e centrais sindicais comemoram a restauração de um direito que consideram essencial para a proteção da saúde do trabalhador.
A aposentadoria especial permite a redução do tempo de contribuição e da idade mínima exigida para a aposentadoria, que variam entre 15, 20 ou 25 anos a depender do grau de nocividade do agente. Quanto maior o grau, menor o tempo de contribuição exigido e a idade mínima para concessão do benefício. A decisão do STF, portanto, restaura a lógica original do benefício, que é a de proteger o trabalhador que atua em condições de risco, sem impor um ônus adicional de esperar até uma idade mínima para se aposentar.
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