By República do Povo 
Um novo projeto de lei complementar apresentado à Câmara dos Deputados propõe tornar inelegíveis, por oito anos, pessoas condenadas por crimes de homotransfobia, alterando a Lei da Ficha Limpa. A iniciativa, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), foi protocolada como PLP 156/2026 e busca incluir esse tipo de discriminação entre as hipóteses que impedem a candidatura a cargos eletivos no Brasil.
O texto estabelece que a condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por atos de homofobia ou transfobia — equiparados ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2019 —, acarretará a inelegibilidade pelo período de oito anos. A medida abrange tanto condenações criminais quanto sanções administrativas ou cíveis decorrentes de práticas discriminatórias contra a população LGBTQIA+.
Impacto na legislação eleitoral e nos direitos humanos
A proposta insere-se em um contexto mais amplo de debates sobre a moralidade e a idoneidade de candidatos no cenário político nacional. A Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2010, já prevê inelegibilidade para condenados por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e violência doméstica, entre outros. Com o PLP 156/2026, a homotransfobia seria reconhecida como um impedimento ético e legal para o exercício de mandatos eletivos, reforçando o compromisso do Estado brasileiro com a proteção dos direitos fundamentais e a igualdade.
Dados do Grupo Gay da Bahia (GGB) indicam que, em 2025, o Brasil registrou 257 mortes violentas de pessoas LGBTQIA+, a maioria por motivação homofóbica ou transfóbica. Especialistas apontam que a criminalização da homotransfobia, embora já reconhecida pelo STF, ainda carece de mecanismos legais mais robustos para coibir a discriminação e responsabilizar agentes públicos. A deputada Sâmia Bomfim, em nota, destacou que “a sociedade não pode tolerar que pessoas condenadas por atos de ódio contra a comunidade LGBTQIA+ ocupem cargos de poder e representação”.
Panorama político e reações
A tramitação do projeto ocorre em meio a um cenário de polarização no Congresso Nacional, onde pautas relacionadas aos direitos LGBTQIA+ frequentemente enfrentam resistência de setores conservadores. Parlamentares de partidos como o PL, o PP e o Republicanos já sinalizaram críticas à proposta, argumentando que ela poderia ser usada para perseguição política. Por outro lado, entidades de defesa dos direitos humanos, como a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), manifestaram apoio à iniciativa, classificando-a como “um avanço necessário para garantir que o preconceito não tenha espaço na política”.
O PLP 156/2026 foi apensado a outras proposições que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado em ambas as Casas legislativas e sancionado pela Presidência da República. A expectativa é de que o debate se intensifique nos próximos meses, especialmente com a aproximação das eleições municipais de 2028, quando a Lei da Ficha Limpa será novamente aplicada para barrar candidaturas de condenados.
A iniciativa também reacende a discussão sobre a necessidade de uma legislação federal específica para criminalizar a homotransfobia, já que o STF, ao equiparar o crime ao racismo, determinou que o Congresso legisle sobre o tema. Até o momento, nenhum projeto de lei nesse sentido foi aprovado, o que torna a proposta de Sâmia Bomfim um passo adicional na construção de um arcabouço jurídico mais abrangente contra a discriminação.
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