By República do Povo 
Após dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos (PEC 32/15 e apensadas) deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (9), conforme pauta do colegiado que se reúne a partir das 14h30. O texto, que tramita há meses, divide parlamentares e especialistas, com defensores apontando apoio popular e críticos alertando para riscos de aumento da criminalidade e superlotação do sistema prisional.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura do seu relatório, favorável à mudança, em sessão ocorrida no dia 27 de maio, quando a votação foi adiada por um pedido de vista coletivo. Na ocasião, ele retirou do relatório a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor defende que 90% da população são a favor da redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente citada por ele.
Atualmente, no Brasil, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. O tema vem dividindo parlamentares na comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), contrária à redução, argumentou, durante a última sessão, que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que esses jovens podem acabar sendo aliciados pelo crime organizado se ingressarem no sistema prisional.
Dados e contexto do debate
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Especialistas apontam que a redução da maioridade penal pode não resolver o problema da violência, mas sim agravar a situação, conforme alertou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em 2020, ao afirmar que a medida pode aumentar a criminalidade. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA também classificou a redução como retrocesso, em avaliação de 2018.
Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, ela seguirá para análise em comissão especial antes de ir a plenário. O cenário político reflete polarização: enquanto setores conservadores defendem a medida como resposta à sensação de impunidade, organizações de direitos humanos e parte da esquerda alertam para violação de garantias constitucionais e risco de criminalização da juventude pobre e negra.
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