By República do Povo 
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (10), o julgamento de 12 recursos apresentados por big techs e entidades do setor de tecnologia que pedem esclarecimentos e ajustes na decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo que publicam. A Corte começou a analisar os recursos, mas o caso foi interrompido após o relator, ministro Dias Toffoli, propor ajustes na tese fixada pelo STF no ano passado, preservando obrigações das plataformas digitais em casos envolvendo crimes antidemocráticos, terrorismo, incitação a racismo e induzimento a suicídio, além de punição em caso de falha sistêmica. A análise deve ser retomada na sessão desta quinta-feira (11), com a continuidade do voto de Toffoli.
Dos 12 recursos, nove estão sob relatoria de Dias Toffoli. Uma das principais questões colocadas é o momento de aplicação do entendimento adotado pelo Supremo, já que as empresas pedem que as regras tenham validade apenas após o encerramento de todas as chances de recursos no tribunal. O julgamento ocorre em meio a um debate global sobre a regulação de plataformas digitais, com governos e cortes ao redor do mundo buscando equilibrar liberdade de expressão e combate a conteúdos ilícitos.
Contexto da decisão do STF
Em junho do ano passado, por 8 votos a 3, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O plenário analisou dois recursos que discutiam a validade desse trecho da norma. O artigo dizia que ‘o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros’ se, após ordem judicial, ‘não tomar as providências’ para retirar o conteúdo. A maioria do Supremo fixou como regra geral que as plataformas digitais são responsáveis pelo conteúdo publicado pelo usuário e devem ser responsabilizadas caso não retirem do ar postagens ilícitas ou criminosas.
A decisão do STF representa uma mudança significativa no regime de responsabilidade das plataformas, que antes dependiam de ordem judicial para agir. Agora, as empresas podem ser punidas por falhas sistêmicas na moderação de conteúdo, especialmente em casos de crimes graves. A medida foi vista como uma resposta institucional a preocupações crescentes com a disseminação de desinformação e discursos de ódio online, temas que também estão no centro de debates no Congresso Nacional e em outras esferas do poder público.
Voto de Toffoli e reações
No início do voto, Dias Toffoli saiu em defesa do entendimento do STF. O ministro afirmou que o tribunal deu uma resposta institucional para uma questão que preocupa a Justiça e o Legislativo de todo o mundo. ‘Fomos muito equilibrados ao estabelecer por unanimidade esta tese. Não se trata de censura, como alguns alegam. Aquele que teve conteúdo retirado por determinação da plataforma pode ir à Justiça restabelecer. E isso não gerará indenização à plataforma. É o modelo de pesos e contrapesos nesse novo mundo que estamos a viver e experimentar’, afirmou.
O relator também destacou que não há uma imposição para a retirada de conteúdo e que as plataformas podem fazer suas avaliações. Disse também que as empresas vão responder por prejuízos materiais e imateriais quando ficar comprovada negligência ou omissão na retirada de conteúdo ilegal já notificado. Toffoli afirmou que os provedores não podem criar regras próprias que burlem a decisão do STF. A suspensão do julgamento gerou expectativa entre entidades do setor de tecnologia, que defendem maior clareza sobre os critérios de responsabilização, e organizações da sociedade civil, que veem a decisão como um avanço no combate a crimes digitais.
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