By República do Povo A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto passou com 44 votos a favor e 18 contra, em uma votação que reacendeu o debate sobre segurança pública e direitos de adolescentes no país. Agora, cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o tema. Depois, a matéria segue para o Plenário, onde precisará de 308 votos a favor, com votação em dois turnos.
A decisão da CCJ se dá em um cenário em que especialistas e parlamentares apresentam diferentes visões sobre a redução da maioridade penal. Pesquisas de opinião feitas nos últimos anos indicam um apoio popular à redução da maioridade entre 84% e 90%. As opiniões se dividem entre a pressão popular por “justiça”, por parte de quem quer reduzir a maioridade, e o receio de que as prisões virem “escolas do crime”, por parte de quem é contra a redução.
Principais pontos da PEC
A PEC 32/2015 altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal seja atingida aos 16 anos, tornando o jovem nessa idade penalmente imputável. O texto também determina que adolescentes de 16 a 18 anos devem cumprir pena em estabelecimentos distintos dos presos maiores de 18 anos. Apesar de o texto aprovado na CCJ tratar da questão de forma geral, o relator na CCJ, Coronel Assis (PL-MT), defendeu que, no debate de mérito, a mudança seja aplicada especificamente a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Argumentos a favor da redução
Na audiência pública promovida pela CCJ em 13 de maio, especialistas e parlamentares apresentaram argumentos favoráveis à redução. O professor Fabrício Mendes (IDP) afirmou que a PEC não viola cláusulas pétreas, defendendo que o artigo 228 da Constituição não deve ser uma “inútil muralha” contra mudanças sociais. Juristas como Miguel Reale Júnior consideram a inimputabilidade uma opção de política criminal, e não um direito individual irreformável. O relator, Coronel Assis, citou estudos indicando que a punição mais rígida após os 18 anos gera uma queda de 63% nas prisões por homicídio, sugerindo que o rigor inibe o crime. Deputados que apoiam a redução, como Carlos Jordy (PL-RJ) e Bia Kicis (PL-DF), sustentam que jovens de 16 anos têm pleno discernimento do que fazem. Tanto o relator quanto parlamentares favoráveis à PEC citam pesquisas de opinião em que até 90% das pessoas disseram ser a favor da redução da maioridade.
Argumentos contrários à redução
Do outro lado, especialistas e parlamentares contrários à medida alertam para riscos. Defensores dos direitos humanos e juristas apontam que a redução pode transformar prisões em “escolas do crime”, agravando a reincidência. Além disso, argumentam que adolescentes de 16 anos ainda estão em desenvolvimento psicológico e social, e que a medida fere princípios constitucionais de proteção à infância e juventude. Críticos também destacam que a redução não ataca as causas estruturais da violência, como desigualdade social e falta de oportunidades, e que o sistema prisional brasileiro já enfrenta superlotação e condições degradantes.
Panorama político e próximos passos
A aprovação na CCJ ocorre em um contexto de forte pressão popular por medidas mais duras contra a criminalidade, especialmente após episódios de violência envolvendo adolescentes. O presidente da Câmara, Hugo Motta, agora tem a responsabilidade de instalar a comissão especial, que será o fórum para o debate aprofundado da proposta. Caso aprovada na comissão, a PEC segue para o Plenário, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos. O cenário político é de polarização: partidos de centro-direita e direita, como PL e Republicanos, lideram a defesa da redução, enquanto partidos de esquerda e centro-esquerda, como PT e PSOL, se opõem. A tramitação deve se estender por meses, com forte mobilização de movimentos sociais, entidades de direitos humanos e setores da segurança pública.
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