By República do Povo 
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A medida destrava a tramitação da proposta, que já havia tido sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho. A criação do colegiado é uma etapa obrigatória no rito de análise de PECs no Congresso Nacional, e o grupo terá até 40 sessões plenárias para emitir um parecer final, que pode ser de aprovação ou rejeição.
A comissão especial será responsável por aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas. A proposta em análise altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal — idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns — seja atingida aos 16 anos, e não mais aos 18 anos, como prevê o texto atual. Pelas normas vigentes, pessoas abaixo de 18 anos são consideradas inimputáveis e estão submetidas a uma legislação diferenciada, o que tem gerado intensos debates no Legislativo e na sociedade.
Panorama político e tramitação
A instalação da comissão ocorre em um contexto de crescente pressão de setores conservadores e de segurança pública por medidas mais duras contra a criminalidade juvenil. A PEC, que tramita há anos no Congresso, ganhou novo impulso após a aprovação na CCJ e agora avança para análise detalhada. O colegiado terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para análise e apresentação de modificações ao texto, e o tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara pode levar a PEC para votação diretamente no plenário, conforme o regimento interno da Casa.
Ainda não foi definido quem será o relator da PEC da maioridade penal. Os partidos políticos deverão indicar os integrantes do colegiado nos próximos dias, o que deve refletir as diferentes posições sobre o tema. Enquanto defensores da redução argumentam que a medida pode coibir a participação de adolescentes em crimes graves, críticos apontam que a mudança pode aumentar a criminalidade e representa um retrocesso, como já avaliaram o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. O debate promete ser acirrado, com audiências públicas e consultas a especialistas em direito, psicologia e segurança pública.
Fonte: ver noticia original