By República do Povo 
A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que cria um cadastro nacional para reduzir as ligações indesejadas de empresas de telemarketing e cobrança, direcionado a consumidores que solicitarem o bloqueio desse tipo de contato. O texto, aprovado em caráter terminativo, segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso. A proposta, relatada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será responsável por regulamentar e fiscalizar o cadastro, que reunirá números vinculados ao CPF ou CNPJ dos titulares das linhas telefônicas. O sistema permitirá que as empresas consultem previamente a lista para verificar se o consumidor aceita receber contatos comerciais, e prevê sanções que vão desde advertências até multas diárias de até R$ 50 mil para quem insistir em ligar para números que solicitaram o bloqueio.
O projeto também obriga as empresas a excluírem de suas bases de dados os números de telefone dos consumidores que informarem não conhecer a pessoa procurada na ligação, devendo armazenar o pedido em registro eletrônico. A medida visa coibir práticas abusivas de telemarketing e cobrança, que afetam milhões de brasileiros diariamente. No parecer pela aprovação, o relator Laércio Oliveira afirmou que o projeto atende a uma demanda da população, em especial “dos consumidores que sofrem com o assédio de cobranças indevidas e ligações persistentes”. O documento destaca que “ao reconhecer que o simples ato de negar conhecer a pessoa procurada deve ser suficiente para interromper os contatos, a proposta contribui para reequilibrar a relação entre empresas e cidadãos, limitando o poder coercitivo das práticas automatizadas e padronizadas de teleatendimento”.
Panorama político e impacto regulatório
A aprovação do projeto ocorre em um contexto de crescente debate sobre a regulação de práticas comerciais abusivas no Brasil. O Senado tem avançado em pautas que buscam proteger o consumidor, como a classificação de desaparecimentos em três categorias e a ampliação dos poderes do STJ. A proposta de combate ao telemarketing abusivo também se alinha a outras iniciativas no Congresso, como a obrigação de prestação de contas da CVM e a crise da Master, que expôs fragilidades na regulação financeira. A expectativa é que o texto, se aprovado na Câmara, traga alívio a consumidores que enfrentam ligações incessantes, enquanto impõe maior responsabilidade às empresas de telemarketing e cobrança. A Anatel, por sua vez, terá o desafio de implementar o cadastro de forma eficiente, garantindo que as sanções sejam aplicadas de maneira proporcional e dissuasória.
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