By República do Povo 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta quarta-feira (10) um recurso no tema 1.124, que pode definir novas regras para o pagamento de atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados e pensionistas que recorrem à Justiça para concessão ou revisão de benefícios previdenciários. A decisão, que envolve valores retroativos e prazos de prescrição, tem potencial para impactar milhões de segurados em todo o Brasil, gerando expectativa entre advogados previdenciaristas e entidades de defesa dos direitos dos aposentados.
O recurso, registrado sob o número 202003034248, foi pautado para julgamento pela Corte Especial do STJ e aborda a controvérsia sobre o termo inicial dos atrasados devidos pelo INSS quando o segurado obtém vitória judicial. Atualmente, há divergências entre tribunais regionais federais sobre se os valores retroativos devem ser contados a partir da data do pedido administrativo ou da citação do INSS na ação judicial. O tema 1.124, que já teve repercussão geral reconhecida, busca uniformizar o entendimento e evitar decisões conflitantes.
Impacto financeiro e social da decisão
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 2,5 milhões de ações previdenciárias tramitam no Judiciário brasileiro, a maioria envolvendo pedidos de aposentadoria, pensão por morte ou revisão de benefícios. Caso o STJ decida favoravelmente aos segurados, os atrasados podem incluir valores devidos desde a data do requerimento administrativo, o que representaria um acréscimo significativo nos montantes recebidos. Por outro lado, uma decisão contrária pode limitar o pagamento ao período posterior à citação, reduzindo o valor das indenizações.
Especialistas em direito previdenciário apontam que a definição do termo inicial dos atrasados é crucial para a segurança jurídica dos processos. “O STJ precisa equilibrar o direito do segurado de receber o que lhe é devido com a capacidade financeira do INSS de arcar com os pagamentos”, afirma a advogada previdenciarista Maria do Carmo Silva, em entrevista ao portal República do Povo. Ela destaca que, em muitos casos, os atrasados podem chegar a valores superiores a R$ 100 mil, dependendo do tempo de tramitação do processo.
Panorama político e jurídico
O julgamento ocorre em um contexto de pressão sobre o sistema previdenciário brasileiro, que enfrenta déficit crescente e filas de espera no INSS. Em 2025, o governo federal anunciou medidas para agilizar a análise de pedidos administrativos, mas o número de ações judiciais continua elevado. A decisão do STJ pode influenciar a estratégia de defesa do INSS em milhares de processos, além de impactar o orçamento da autarquia, que já reserva bilhões de reais para o pagamento de atrasados.
O tema também ganha relevância política, pois envolve direitos de aposentados e pensionistas, uma parcela significativa do eleitorado. Parlamentares de diferentes partidos têm se manifestado sobre o assunto, com alguns defendendo a ampliação dos prazos de prescrição e outros alertando para o risco de aumento do endividamento público. O Ministério da Previdência Social, em nota técnica enviada ao STJ, argumentou que a decisão deve considerar a sustentabilidade financeira do sistema, enquanto associações de aposentados, como a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas (ANAP), pedem que o tribunal priorize o direito dos segurados.
O julgamento está marcado para as 14h, no plenário do STJ, em Brasília, e será transmitido ao vivo pelo canal oficial do tribunal no YouTube. A expectativa é que a decisão seja publicada ainda nesta semana, com efeitos imediatos sobre os processos em andamento.
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