By República do Povo 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (9), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O adiamento ocorreu em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Casa, conforme informou a Agência Brasil. O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). A votação do texto já havia sido adiada anteriormente por um pedido de vista.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou parecer favorável à mudança da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos. No entanto, o parlamentar retirou a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. A retirada da emenda ocorreu após críticas de que a medida ampliaria direitos civis de forma desproporcional, sem relação direta com a questão penal.
Divergências na comissão
O tema não é consenso entre os deputados integrantes da CCJ, comissão responsável por analisar a admissibilidade da proposta. A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das lideranças críticas à proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea — dispositivos que não podem ser mudados ou abolidos por PEC — e que qualquer alteração só poderia ocorrer por meio de uma nova Constituinte. “Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou, acrescentando que os crimes graves praticados por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da proposta. Ela destacou que o debate ocorre em um ano eleitoral e que setores da extrema-direita utilizam o tema para explorar o sentimento de insegurança da população. “Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo e transforma em pauta punitivista, sem enfrentar as causas reais da violência”, afirmou a parlamentar.
Panorama político e impacto social
A PEC 32/15 tramita na Câmara desde 2015 e já passou por diversas comissões. A proposta prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, roubo qualificado e tráfico de drogas. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para o plenário da Câmara, onde precisará de votos favoráveis de pelo menos 308 deputados em dois turnos.
O adiamento da votação reflete a complexidade do tema e a polarização política no Congresso. Enquanto defensores da redução argumentam que a medida é necessária para coibir a criminalidade entre jovens, críticos apontam que a proposta fere princípios constitucionais e não ataca as raízes da violência, como a desigualdade social e a falta de políticas públicas para a juventude. A discussão também ocorre em meio a um ano eleitoral, o que pode influenciar o posicionamento de parlamentares.
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